Aposentada pode acumular benefício de pensão por morte do pai
O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoInteresse Público/ Estado de Goiás - Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência - Instituição
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás editou a Lei nº 20.638/2019 (DOE GO 18/11/2019) para instituir o...
Empresas do Simples em débito de ICMS serão inscritas em Dívida Ativa
As empresas contempladas pelo programa do Simples Nacional, regime diferenciado de recolhimento de tributos, em débito do ICMS devem ficar...
Interesse Público/Goiânia – Estabelecimentos bancários são obrigados a disponibilizar guarda-volumes gratuito para clientes
A Câmara Municipal de Goiânia editou a Lei nº 10.422/2019 (DOM Goiânia 13/11/2019) para dispor sobre a instalação...
Interesse Empresarial/Goiânia - Organizadores de shows e eventos - Responsabilidade pela limpeza das ruas
A Câmara Municipal de Goiânia editou a Lei nº 10.421/2019 (DOM Goiânia 13/11/2019) para alterar dispositivos da Lei...
Interesse Público/Goiânia – Estacionamentos de veículos são obrigados a afixar placa de responsabilidade por dano em veículo
A Câmara Municipal de Goiânia editou a Lei Complementar nº 323/2019 (DOM Goiânia 13/11/2019) para alterar o Código...
Aprovada MP que amplia saques do FGTS
O Plenário aprovou nesta terça-feira (12) Projeto de Lei de Conversão 29/2019, oriundo da Medida Provisória (MP) 889/2019, que cria...
Novas regras para concessão do auxílio-reclusão
A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou o sistema de previdência social e, dentre outras providências, estabeleceu novas regras...