Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (01 de dezembro a 05 de dezembro de 2025)
Entre os dias 01 de dezembro a 05 de dezembro de 2025, foram publicadas no Diário Oficial da União normas...
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MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na última quarta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria MTE nº 2.021, de...
Técnico de idiomas obtém direito a normas coletivas de professores
Resumo: Um profissional contratado pela Cultura Inglesa como técnico de idiomas pediu na Justiça seu enquadramento...
Pleno da 3ª Turma da Câmara Superior aprova quatro novos enunciados de Súmulas
Medidas são aprovadas por unanimidade pelos conselheiros da 3ª Turma da CSRF. Consolidação de entendimentos na instância máxima de julgamento O Pleno...
Conselho Nacional de Política Fazendária aumenta impostos da gasolina, do diesel e do gás de cozinha
Estados devem seguir a normativa de acordo com a legislação vigente; decisão não partiu do Governo de Goiás O Conselho Nacional...
Receita Federal ajusta norma sobre perdas em créditos e cálculo dos juros sobre capital próprio
A medida esclarece pontos levantados pelas instituições financeiras uniformizando procedimentos e reduzindo a margem de interpretação. A Receita Federal atualizou a...
Condomínio e empresas de BH pagarão R$ 30 mil a faxineira por assédio sexual; crime acontecia em área sem câmera na cozinha
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, à faxineira...