Resolução CRPS nº 13, de 27/08/2025 – DOU 08/09/2025
Aprova a criação do Enunciado nº 19 do CRPS, que trata sobre a carência para o benefício de salário-maternidade, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade decidida na ADI 2110
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisResolução CRPS/MPS nº 12, de 27/08/2025 – DOU 08/09/2025
Altera a redação do Enunciado 8 do CRPS que trata sobre a comprovação do exercício de atividade do trabalhador rural.
Lei nº 11.468, de 05/09/2025 – DOM Goiânia 08/09/2025 Edição Extra
Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo d’água, conhecido como narguilé, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade e dá outras providências
Lei nº 3.853, de 05/09/2025 – DOM Aparecida de Goiânia 05/09/2025
Institui o Programa Mãe Empreendedora Aparecidense no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
Convênio ICMS Nº 113, de 5/09/2025 – DOU 08/09/2025
Altera alíquota do ICMS para diesel, biodiesel e GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural
Convênio ICMS nº 114, de 05/09/2025 – DOU 08/09/2025
CONFAZ autoriza Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS
Convênio ICMS nº 116, de 05/08/2025 – DOU 08/09/2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com bens destinados a obras de edificação de templos de qualquer culto religioso.
Instrução Normativa RFB nº 2.279, de 1º/09/2025 – DOU 08/09/2025
Dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis