Solução de Consulta COSIT nº 162, de 09/09/2025 – DOU 11/09/2025
Inaplicabilidade de créditos de PIS e COFINS na importação de nafta petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química - REIQ
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 161, de 08/09/2025 – DOU 11/09/2025
RFB esclarece sobre a forma de tributação dos valores no contrato de parceria na sociedade de advogados
Portaria SRGPS/MPS nº 1.806, de 09/09/2025 – DOU 10/09/2025
Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previstas nos arts. 1º 2º da Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, destinadas à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Emenda Constitucional nº 136 – DOU 10/09/2025
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
Instrução Normativa PRES/INSS nº 194, de 08/09/2025 – DOU 10/09/2025
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
Portaria MTE nº 1.506, de 09/09/2025 – DOU 10/09/2025
Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para adequar procedimentos para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025.
Lei nº 15.201, de 09/09/2025 – DOU 10/09/2025
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Ato COTEPE/PMPF nº 21, de 09/09/2025 – DOU 10/09/2025
Dispõe sobre o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a partir de 16/09/2025