Instrução Normativa SEE nº 1.611/2025 -DOE GO 18/09/2025 Suplemento
Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado de ICMS aplicável ao contribuinte que realizar operação e prestação destinando ao exterior mercadoria ou serviço
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisResolução CREMEGO nº 118, de 21/08/2025 - DOU 19/09/2025
Dispõe sobre diretrizes ético-profissionais para garantir a autonomia técnica do médico na condução de atendimentos, vedando metas numéricas, tempos padronizados e protocolos inflexíveis que comprometam a qualidade e a segurança assistencial e reafirma o direito de definir o tempo necessário a cada caso, conforme o Código de Ética Médica. Esclarece que parâmetros operacionais servem apenas ao planejamento, não constituindo limites rígidos, devendo prevalecer o juízo clínico e a dignidade do paciente.
Medida Provisória nº 1.318, de 17/09/2025 – DOU 18/09/2025
Medida Provisória institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter- REDATA
Medida Provisória nº 1.317, de 17/09/2025 – DOU 18/09/2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Solução de Consulta COSIT nº 178, de 16/09/2025 – DOU 18/09/2025
Pagamentos a beneficiários no exterior por pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias e fundações
Solução de Consulta COSIT nº 176, de 12/09/2025 – DOU 18/09/2025
Incidência do imposto de renda sobre verbas denominada de ''Auxílio Casa Pastoral
Solução de Consulta COSIT nº 174, de 12/09/2025 – DOU 18/09/2025
RFB esclarece sobre retenção do IRRF nos pagamentos da administração pública na contratação de produtos derivados de petróleo
Portaria SRRF01 nº 803, de 16/09/2025 – DOU 18/09/2025
RFB altera disposições sobre os atendimentos realizados por meio da caixa de correio eletrônico corporativo ATENDIMENTO-RF01-DF-RFB