Instrução Normativa nº 21, 26/09/2025 – DOM Goiânia GO 29/09/2025
Define a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisResolução GECEX Nº 791 DE 25/09/2025 - DOU 26/09/2025
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272/2021 com alterações da Tarifa Externa Comum - TEC
Resolução GECEX Nº 792 DE 25/09/2025 - DOU 26/09/2025
Altera relação que consolida temporariamente redução para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução GECEX Nº 794 DE 25/09/2025 - DOU 26/09/2025
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital.
Ato COTEPE/ICMS nº 124, de 25/09/2025 – DOU 26/09/2025
Altera especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento
Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 23/09/2025 - DOU 26/09/2025
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi
Solução de Consulta COSIT nº 198, de 24/09/2025 – DOU 26/09/2025
RFB esclarece sobre exclusão do ICMS DIFAL da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS
Solução de Consulta COSIT nº 133, de 4/09/2025 – DOU 26/09/2025
Importação de peças de reposição não retira aplicação das etapas de controle aduaneiro de mercadorias