Dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mediante a transmissão de eventos de rastreamento
Altera disposições sobre a NFCom mediante regime especial que pode postergar obrigatoriedade até 01/08/2026
Ajuste define que pode ser emitido mais de um MDF-e pela unidade federada de descarregamento nas situações que especifica
Emissão de DANFE Simplificado -Varejo para adquirente CNPJ entra em vigor a partir de 05/01/2026
Ajuste altera início de vigência de regras para NF-e que não se efetivaram e cujas operações foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência
Emissão de NFC-e identificando destinatário CNPJ é válida somente até 04/01/2026
Emissão de NF-e referenciando NFC-e será vedado a partir de 2026
Regulamenta o prazo para adesão ao Programa de Benefícios Fiscais de Trindade – REFIS
