Solução de Consulta COSIT nº 56, de 9/04/2026 - DOU 15/04/2026
Esclarece sobre os regimes fiscais privilegiados sobre LLCs constituídas nos Estados Unidos
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisDecreto nº 12.930, de 15/4/2026 - DOU 15/04/2026 Extra
Regulamenta a subvenção à importação de diesel e GLP no regime emergencial de abastecimento e institui medidas de transparência
Decreto nº 12.931, de 15/04/2026 - DOU 15/04/2026 Extra
Regulamenta a cooperação financeira para garantir o abastecimento nacional de diesel rodoviário no regime emergencial de combustíveis
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13/04/2026 - DOU 15/04/2026 Extra
Define critérios de elegibilidade para acesso às medidas da MP nº 1.345/2026, voltadas a exportadores e setores industriais estratégicos
Lei nº 15.387, de 13/04/2026 - DOU 14/04/2026
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.
Decreto nº 12.926, de 13/04/2026 - DOU 14/04/2026
Altera o Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Instrução Normativa RFB nº 2.321, de 06/04/2026 - DOU 14/04/2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Resolução CFC nº 1.792, de 19/03/2026 - DOU 14/04/2026
Altera regras relativas a impedimentos, incompatibilidades e conflitos de interesse no âmbito do Sistema CFC/CRCs