Instrução Normativa RFB nº 2.287, de 28/10/2025 - DOU 03/11/2025
Dispõe sobre os requerimentos de comprovação de Residência Fiscal no Brasil e de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 11.520, de 31/10/2025 - DOM Goiânia 03/11/2025
Institui o REFIS 2025 e autoriza a participação do Município de Goiânia na XX Semana Nacional de Conciliação
Decreto nº 2.854, de 2025 -DOM Goiânia 03/11/2025
Regulamenta a Lei 11520/2025 sobre o REFIS 2025 e a Semana Nacional de Conciliação
Decreto nº 12.709, de 31/10/2025 - DOU 03/11/2025
Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal
Lei Complementar nº 75, de 03/11/2025 - DOM Trindade Go 03/11/2025
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 18, de 26 de dezembro de 2014 – Código Tributário Municipal de Trindade.
Resolução CFC nº 1.772, de 16/10/2025 - DOU 31/10/2025
Prorroga o prazo para adesão ao Regime de Parcelamento de Créditos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs (Redam)
Lei n.º 2.981, de 29/10/2025 - DOM Senador Canedo 31/10/2025
Institui o Programa de Regularização de Débitos – PROREDE
Solução de Consulta COSIT nº 228, de 30/10/2025 - DOU 31/10/2025
RFB esclarece sobre tributação no regime cumulativo de PIS e COFINS para atividades de segurança