Decreto Legislativo nº 18, de 16/04/2026 - DOU 16/04/2026
Aprova o acordo do Mercosul que estabelece as normas sobre o direito aplicável aos contratos internacionais de consumo
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 15.391, de 15/04/2026 - DOU 16/04/2026
Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Resolução CFTA nº 71, de 25/03/2026 - DOU 16/04/2026
Disciplina o procedimento de extensão de atribuições profissionais por modalidade no âmbito do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e dá outras providências.
Decreto nº 12.929, de 14/04/2026 - DOU 15/04/2026
Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Portaria MPS nº 652, de 14/04/2026 - DOU 15/04/226
Estabelece, para o mês de abril de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Circular nº 1.107, de 13/04/2026 - DOU 15/04/2026
Estabelece prazo adicional para envio de documentos para comprovação da origem de recurso diversa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Decreto n.º 606, de 13/04/2026 - DOM Senador Canedo 15/04/2026
Decreta ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026, no âmbito da administração municipal direta e indireta