Ementa: Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego do pescador artesanal, nos termos da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e suas alterações, e estabelece as regras de transição.
Dispõe sobre a coleta complementar de informações do requerente para fins de comprovação da elegibilidade ao benefício do seguro-desemprego do pescador artesanal
Dispõe sobre a recomendação para que fonoaudiólogos e instituições não utilizem o software audiométrico uSound em avaliações clínicas, diagnósticas e ocupacionais nem o promovam, diante da inexistência de validação de equivalência, até o momento, entre softwares audiométricos e audiômetros convencionais, da ausência de normas técnicas específicas para tais softwares, da aprovação da Anvisa ao uSound restringir-se a software médico sem equivalência normativa com audiômetro clínico, e dos esclarecimentos técnicos do Inmetro de que o PTB validou apenas o fone Sony WH-1000XM4 e não o software audiométrico uSound.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a partir de 1º de dezembro de 2025
RFB esclarece sobre créditos de PIS e COFINS relacionados as perdas inerentes e inevitáveis da atividade que especifica
ICMS de outubro de 2025 tem prorrogação excepcional para 26/11/2025
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.
Altera a alínea ''a'' do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão ''serviço social'' por ''assistência social''.
