Lei nº 23.882, de 28/11/2025 - DOE GO 28/11/2025 Suplemento
Dispõe sobre obrigatoriedade para estabelecimentos comerciais adotarem medidas de prevenção à fraude com cartões de débito ou crédito
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 15.270, de 26/11/2025 - DOU 27/11/2025
Institui a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências
Lei nº 15.271, de 26/11/2025 - DOU 27/11/2025
Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro
Lei Complementar nº 222, de 26/11/2025 - DOU 27/11/2025
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 28, de 26/11/2025 - DOU 27/11/2025
Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2025
Portaria PRES/INSS nº 1.894, de 25/11/2025 - DOU 27/11/2025
Disciplina as competências relativas ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, em razão da transferência de gestão para o Ministério do Trabalho e Emprego.
Resolução CFFA nº 799, de 17/11/2025 - DOU 27/11/2025
Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo na Comunicação Aumentativa e Alternativa
Resolução CCFGTS nº 1.134, de 26/11/2025 - DOU 27/11/2025
Aprova a alocação de recursos destinados ao custeio dos serviços necessários para desenvolvimento, evolução, sustentação e manutenção do sistema FGTS Digital