Altera a Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, que estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a V do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão de elegibilidade e cadastral dos beneficiários
Prorrogada obrigatoriedade da vinculação de meios de pagamentos nos documentos fiscais
Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo, nos termos da Lei nº 23.975, de 23 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta
Prorroga o prazo de adesão às propostas de transação na PGFN previstas no Edital PGDAU 11/2025
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF
RFB esclarece sobre autorregularização incentivada
Publica Acordo de Cooperação Técnica aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ
