Altera a Portaria RFB nº 632, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa Receita Social Autorregularização que visa promover a conformidade das obrigações tributárias acessórias relativas às informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial prestadas por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
Aprova a versão 3.8b do Programa Gerador da DCTF referentes ao 4º trimestre de 2024 de Sociedades em Conta de Participação - SCP
Dispõe sobre procedimentos para controle relativos às operações e movimentações de gás natural em gasoduto
Altera disposições sobre tabela de atividades para licenciamento sanitário, ambiental e Agrodefesa
Contribuição para o PIS/Pasep
Normas Gerais de Direito Tributário
Dispõe sobre a aplicação, até 31 de março de 2026 referente alterações sobre prazos processuais
Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal
