Lei nº 2.466, de 16/12/2025 - DOM Trindade 16/12/2025
Concede Isenção do ISS, aos serviços de construção civil realizados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme especifica.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 15.288, de 18/12/2025 - DOU 18/12/2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos
Instrução Normativa SEFAZ nº 25, de 17/12/2025 - DOM Goiânia 18/12/2025
Estabelece os fatores de atualização monetária para o exercício de 2026
Instrução Normativa SEFAZ nº 28, de 17/12/2025 - DOM GOIÂNIA 18/12/2025
Dispõe sobre os critérios administrativos para a caracterização da exportação de serviços
Portaria SEFAZ nº 58, de 17/12/2025 - DOM Goiânia 18/12/2025
Estabelece o Calendário Fiscal de 2026 dos serviços funerários no Município de Goiânia
Portaria SEFIN nº 57, de 17/12/2025 - DOM Goiânia 18/12/2025
Estabelece o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2026
Resolução nº 3, de 16/12/2025 - DOU 17/12/2025
Dispõe sobre a Governança da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+, nos termos da Portaria MDHC nº 88, de 27 de fevereiro de 2024, da Portaria nº 15, de 4 de junho de 2024, e da Portaria MDHC nº 17, de 13 de junho de 2024.
Resolução nº 4, de 16/12/2025 - DOU 17/12/2025
Dispõe sobre a Regulamentação das Casas da Cidadania LGBTQIA+, equipamentos da Política Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras, com diretrizes para implementação, gestão e funcionamento.