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Resolução CGSN nº 9, de 18/06/2007 - DOU 20/06/2007

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Resolução CGSN nº 8, de 18/06/2007 - DOU 20/06/2007

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Instrução Normativa RFB nº 746, DE 11/06/2007 - DOU 14/06/2007 - Republicação - DOU 20/06/2007

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Decreto nº 6.127, de 18/06/2007 - DOU 19/06/2007

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LEI Nº 11.488, DE 15/06/2007 - DOU 15/06/2007 - EDIÇÃO EXTRA

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Instrução Normativa RFB nº 747, de 14 /06/2007 - DOU 15/06/2007

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Lei nº 11.488, de 15/06/2007 - DOU 15/06/2007 - Edição Extra

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