Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 09/03/2026 - DOU 12/03/2026
Dispõe que JCP são tratados como juros para evitar dupla tributação na Convenção entre Brasil e Espanha
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT Nº 34, de 10/03/2026 - DOU 12/03/2026
RFB esclarece sobre critérios para caracterização da exportação de serviços e não incidência para exterior
Resolução CONFEF nº 615, de 09/03/2026 - DOU 12/03/2026
Dispõe sobre Especialidade Profissional em Educação Física na área de Acupuntura.
Medida Provisória nº 1.340, de 12/03/2026 - DOU 12/03/2026 Extra
Medida Provisória autoriza a concessão de subvenção econômica referente operações com óleo diesel por produtores e importadores de óleo diesel
Decreto nº 10.873, de 12/03/2026 - DOE GO 12/03/2026 Suplemento
Internaliza Convênios ICMS e Ajustes SINIEF relacionados a documentos fiscais, altera os Decretos nº 9.724/2020, nº 10.764/2025 e regulamenta as leis nº 23.924/2025 e nº 22.478/2023
Decreto nº 10.874, de 12/03/2026 - DOE GO 12/03/2026 Suplemento
Altera disposições sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS no Estado
Decreto nº 12.875, de 12/03/2026 - DOU 12/03/2026
Decreto reduz as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de óleo diesel
Decreto nº 12.876, de 12/03/2026 - DOU 12/03/2026
Regulamenta medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo