Lei nº 24.107, de 06/03/2026 - DOE 09/03/2026
Altera o REFIS para incluir débitos tributários cujo fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2025.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta nº 31, de 05/03/2026 - DOU 09/03/2026
Estabelece que o saldo credor de IPI não utilizado na época própria está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos.
Solução de Consulta nº 32, de 05/03/2026 - DOU 09/03/2026
Dispõe da isenção da Cofins sobre as receitas decorrentes de atividades próprias desenvolvidas por associação sem fins lucrativos
Resolução CODEFAT/MTE nº 1.036, de 03/03/2026 - DOU 06/03/2026 Retificação
RETIFICAÇÃO Na Resolução Codefat/MTE nº 1.036, de 3 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2026, Seção 1, página 135.
Convênio ICMS nº 26, de 5/03/2026 - DOU 06/03/2026
Dispõe sobre adesão de Goiás ao Convênio ICMS nº 30/2025, que autoriza benefício fiscal nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras de instalação e construção de linhas de transmissão de energia elétrica
Solução de consulta nº 30, de 03/03/2026 - DOU 06/03/2026
RFB esclarece que suspensão da exigibilidade do crédito pelo parcelamento permite a fruição do benefício fiscal do PERSE
Portaria Conjunta MPS/MDS nº 11, de 04/03/2026 - DOU 06/03/2026
Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a partir da competência março de 2026, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no estado de Minas Gerais.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT nº 4.004, de 03/03/2026 - DOU 06/03/2026
PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) E INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUAÇÃO