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Ato Declaratório Executivo CODAC nº 8, de 2/02/2009 - DOU 03/02/2009

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Ato Declaratório Executivo CODAC nº 5, de 30/01/2009 - DOU 03/02/2009

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Resolução CODEFAT nº 587, de 30/01/2009 - DOU 02/02/2009

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Solução de Consulta nº 5, de 21/01/2009, DOU 02/02/2009

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Medida Provisória nº 468, de 31/08/2009 - DOU Edição Extra 31/08/2009

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Medida Provisória nº 456, de 30/01/2009 - DOU 30/01/2009 - Edição Extra

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Instrução Normativa RFB nº 910, de 29/01/2009 - DOU 30/01/2009

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Resolução CGSN nº 54, DE 29/01/2009 - DOU 30/01/2009

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