Lei Complementar nº 225, de 08/01/2026 - DOU 09/01/2026
Institui o Código de Defesa do Contribuinte
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisAto COTEPE/PMPF nº 1, de 08/01/2026 - DOU 09/01/2026
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
Solução de Consulta COSIT nº 1, de 07/01/2026 - DOU 09/01/2026
RFB esclarece sobre a utilização de benefícios do REIDI em obras de infraestrutura
Lei nº 15.329, de 07/01/2026 - DOU 08/01/2026
Dispõe sobre o recolhimento do IRRF incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo
Instrução Normativa SGG nº 001/2026 DOE GO 08/01/2026
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos prioritários em infraestrutura de abastecimento de biometano ou Gás Natural Veicular (GNV)
Lei nº 15.327, de 06/01/2026 - DOU 07/01/2026
Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Lei nº 15.325, de 06/01/2026 - DOU 07/01/2026
Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.
Lei nº 15.326, de 06/01/2026 - DOU 07/01/2026
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.