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Diário Oficial Objetiva

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Lei nº 12.974, de 15/05/2014 - DOU 16/05/2014

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Lei nº 9.414, de 09/05/2014 - DOM 16/05/2014

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Portaria PGFN nº 378, de 14/05/2014 - DOU 15/05/2014

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Lei nº 9.416, de 14/05/2014 - DOM 15/05/2014

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Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 04, de 12/05/2014 - DOU 13/05/2014

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Instrução Normativa GSF nº 1.182, de 09/05/2014 - DOE 13/05/2014

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