Portaria Conjunta MPS/INSS nº 15, de 23/03/2026 - DOU 24/03/2026
Disciplina a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria MTE Nº 506, de 20/03/2026 - DOU 24/03/2026 Retificação
Na Portaria MTE Nº 506, de 20 de março de 2026, publicada na Edição Extra-B do DOU de 20/3/2026, seção 1, página 5, no art. 1º
Portaria nº 01, de 17/03/2026 - DOE GO 24/03/2026
Estabelece manual para retenção do imposto de renda na contratação por órgãos da administração pública estadual
Lei nº 15.357, de 20/03/2026 - DOU 23/03/2026
Altera a Lei nº 5.991/1973 para permitir a comercialização de medicamentos em farmácias ou drogarias instaladas na área de venda de supermercados.
Ato COTEPE/ICMS nº 39, de 20/03/2026 - DOU 23/03/2026
Publica versão 3 2.2 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI
Solução de Consulta nº 48, de 19/03/2026 - DOU 23/03/2026
RFB esclarece sobre a dedução do incentivo referente a projetos desportivos e paradesportivos
Lei Complementar nº 228, de 19/03/2026 - DOU 20/03/2026
Trata da redução de alíquotas para PIS/Pasep e Cofins incidentes para setor químico e petroquímico e altera a Lei nº 11.196/2005 e Lei nº 10.865/2004
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 18/03/2026 - DOU 20/03/2026
Esclarece sobre o tratamento do tributo japonês denominado Special Corporation Tax for Defence no âmbito da Convenção entre Brasil e Japão para evitar a dupla tributação