Instrução Normativa INSS nº 86, de 25/04/2016 - DOU 26/04/2016 - Retificado 27/04/2016 26/04/2016 Leia mais
Resolução CFC nº 1.505, de 15/04/2016 - DOU 26/04/2016 - Retificação DOU 03/05/2016 26/04/2016 Leia mais