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Ato Declaratório Executivo RFB nº 01, de 11/01/2017 - DOU 12/01/2017

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Ato Declaratório Executivo COCAD nº 1, de 11/01/2017 - DOU 12/01/2017

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Instrução Normativa nº 1.316/17-GSF, de 12/01/2017 - DOE GO 12/01/2017

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Instrução Normativa GSF nº 1.315, de 09/01/2017 - DOE GO 12/01/2017

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Lei n° 19.590, de 12/01/2017 - DOE 23/01/2017

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Lei nº 13.342, de 03/10/2016 - DOU de 04/10/2016 - Derrubada de Veto DOU 11/01/2017

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Lei nº 13.340, de 28/09/2016 - DOU de 29/09/2016 - Derrubada de Veto DOU 11/01/2017

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Portaria STN nº 3, de 02/01/2017 - DOU 10/01/2017

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