Convênio ICMS nº 28, de 27/03/2026 - DOU 31/03/2026
Autoriza Estados a considerar atendidas condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais nos termos que especifica
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisDescreto nº 270, de 31/03/2026 - DOM Aparecida de Goiânia 31/03/2026
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na véspera da Sexta-feira Santa
Portaria MF nº 851, de 27/03/2026 - DOU 30/03/2026
Implementa e cria o comitê de apoio à iniciativa Mulheres Líderes em Finanças no Ministério da Fazenda
Portaria CARF/MF nº 854, de 27/03/2026 - DOU 30/03/2026
Institui a versão 1.0 da ferramenta Inteligência Artificial em Recursos Administrativos (IARA) no CARF
Portaria Normativa MME nº 128, de 30/03/2026 - DOU 30/03/2026 Extra
Atualiza o preço de comercialização da subvenção econômica ao óleo diesel rodoviário compreendido para o período de 12 de março de 2026 a 31 de março de 2026
Lei nº 15.363, de 26/03/2026 - DOU 27/03/2026
Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.
Instrução Normativa PRES/INSS nº 202, de 25/03/2026 - DOU 27/03/2026
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25/03/2026 - DOU 27/03/2026
Trata do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária