Diário Oficial Objetiva

Lei Complementar nº 031, de 04/12/2017 - DOM Trindade 04/12/2017

Altera, acresce, suprime e atualizam dispositivos do Código Tributário Municipal

Convênio ICMS nº 101, de 29/09/2017 - DOU 05/10/2017 - Ret. DOU 30/10/2017 - Ret. DOU 10/11/2017 - Ret. DOU 16/11/2017 - Ret. DOU 01/12/2017

Convênio ICMS nº 109, de 29/09/2017 - DOU 05/10/2017 - Ret. DOU 01/12/2017

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3.193, de 27/11/2017 - DOU 29/11/2017 - Ret. DOU 01/12/2017

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 73, de 30/11/2017 - DOU 01/12/2017

Instrução Normativa GSF nº 1.369, de 30/11/2017 - DOE GO 01/12/2017

Protocolo ICMS n° 041, de 30/11/2017 - DOU 01/12/2017

Instrução Normativa MinC nº 4, de 30/11/2017 - DOU 01/12/2017