Solução de Consulta COSIT nº 52, de 02/04/2026 - DOU 07/04/2026
Esclarece que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisNorma Brasileira de Contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual (R1), de 13/11/2025 - DOU 07/04/2026
Estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais NBCs TSP do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados às entidades do setor público.
Decreto nº 12.921, de 06/04/2026 - DOU 07/04/2026
Regulamenta a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, que regula a profissão de sanitarista
Lei nº 15.378, de 06/04/2026 - DOU 07/04/2026
Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
Lei nº 15.379, de 06/04/2026 - DOU 07/04/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer.
Lei nº 15.380, de 06/04/2026 - DOU 07/04/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
Resolução CFC nº 1.790, de 04/03/2026 - DOU 07/04/2026
Altera o caput do art. 2º e inclui o inciso VII no art. 2º da Resolução CFC n.º 1.638, de 7 de outubro de 2021, que cria o Comitê Permanente para Contabilidade Aplicada ao Setor Público do Conselho Federal de Contabilidade (CP CASP).
Decreto nº 10.893, de 07/04/2026 - DOE GO 07/04/2026 Suplemento
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera do feriado nacional de Tiradentes