Prorroga a Medida Provisória nº 1.323/2025 que altera a Lei nº 10.779/2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal pelo período de 60 dias
Altera a Portaria MTE nº 433/2025 que estabelece requisitos que normatizem as atribuições da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e da Caixa Econômica Federal.
Cancela o registro sindical do SINDILIVRE - Sindicato dos Cursos Livres do Estado de Goiás, CNPJ: 37.880.317/0001-70, Processo nº 46000.008587/93-97, em razão da inscrição do CNPJ com situação baixada.
Aprova o Programa Gerador de Declaração de Contingência (PGD-C) para autorregularização de informações por órgãos públicos
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
RFB esclarece sobre momento para exclusão do ICMS na operação de venda para entrega futura
Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, para os tipos de máquinas autopropelidas que indica.
