Agenda Tributária - Abril de 2012

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 20/2012 (publicado no DOU 30/03/2012), divulgou a Agenda Tributária do mês de abril de 2012.

A íntegra da mencionada norma está disponível para consulta no menu: Área do Cliente - opção: Legislação - Diário Oficial.