MEI - Procedimento especial para o registro, alteração, baixa e cancelamento - Alteração

Foi republicada no DOU de hoje (14/03/2012), em função de ter saído com incorreção na publicação original a Resolução CGSIM nº 26/2011 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios que dispõe sobre o procedimento especial para o registro, alteração, baixa e cancelamento do MEI.

A íntegra da mencionada Resolução está disponível para consulta no menu: Área do Cliente - Legislação - Diário Oficial.