ICMS/GO - Alteração nas disposições relativas à entrega da DPI pelos contribuintes excluídos da EFD por optarem pelo Simples Nacional

O Estado de Goiás, por meio da  Instrução Normativa GSF nº 1.096/2012 (DOE GO de 21/03/2012), revogou a disposição legal que determinava que o contribuinte dispensado da Escrituração Fiscal Digital (EFD), por optar pelo regime do Simples Nacional, ficava obrigado, no que se referia aos fatos geradores ocorridos a partir do 1º dia do 3º mês seguinte ao da opção pelo citado regime, à entrega da Declaração Periódica de Informações (DPI), em se tratando de substituto tributário.

A íntegra da Instrução Normativa GSF nº 1.096/2012 está disponível para consulta no menu: Área do Cliente - opção: Legislação - Diário Oficial.