ICMS/GO - Estabelecidas novas normas para execução de procedimentos de auditoria fiscal

O Estado de Goiás publicou no DOE GO de 20/03/2012 a Instrução de Serviço SRE nº 1/2012 estabelecendo normas para execução dos procedimentos de auditoria fiscal.

De acordo com a norma, qualquer indicativo de infração à legislação tributária do Estado deve ser demonstrado por meio de planilha com os valores objeto de atuação fiscal, que será anexada ao auto de infração.

Além disso, nos procedimentos de auditoria fiscal, devem ser preferencialmente adotados os roteiros previstos no Manual de Procedimentos e Auditoria Fiscal, conforme Instrução de Serviço SAT nº 15/2009 e Instrução de Serviço DFIS nº 10/1993.

A íntegra da Instrução de Serviço SRE nº 1/2012 está disponível para consulta no menu: Área do Cliente - opção: Legislação - Diário Oficial.