IPI - Disciplinadas a devolução ficta e a reintegração de estoques dos produtos da linha branca, móveis e outros

A Presidente da República, por meio do Decreto nº 7.712/2012 (publicada no DOU de 04/04/2012), disciplinou a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante dos produtos da linha branca, móveis e outras utilidades domésticas.

De acordo com a norma, os atacadistas e os varejistas poderão efetuar a devolução ficta ao fabricante desses produtos existentes em seu estoque e ainda não negociados até 26/03/2012, mediante emissão de nota fiscal de devolução, contendo os requisitos exigidos para esta finalidade.

A íntegra do Decreto nº 7.712/2012 pode ser obtida no menu: Área do Cliente - opção: Legislação - Diário oficial.