Alterada a legislação sobre o preenchimento da DCTF Mensal

Foram alterados diversos anexos do Ato Declaratório Executivo Codac nº 99/2011, o qual dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14/2012, que dispunha sobre a versão 2.3 da DCTF Mensal.

Fundamento Legal: Ato Declaratório Executivo Codac nº 70/2012 (DOU 10/07/2012).