DCTF - Aprovada nova versão do programa gerador da declaração
O ato declaratório executivo em referência aprovou a versão 2.4 do programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF-Mensal 2.4), para:
a) promoção de maior controle sobre os processos utilizados para a suspensão de débitos que estão sendo discutidos na esfera judicial ou administrativa;
b) inclusão da opção "Não se Aplica" na caixa de combinação "Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa de Câmbio" da ficha "Dados Iniciais" da pasta "Cadastro", que deverá ser utilizada pelas pessoas jurídicas imunes ou isentas quando for o caso;
c) inclusão da opção "Reintegra" na caixa de combinação "Tipo de Crédito" da ficha "Outras Compensações" da pasta "Débitos/Créditos" para possibilitar a informação dos números das Declarações de Compensação (Dcomp) mediante as quais tenha sido formalizado o pedido de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do valor apurado conforme o art. 2º da Lei nº 12.546/2011;
d) atualização da Tabela de Códigos de Receita para:
d.1) inclusão de novos códigos/extensões:
d.1.1) 1020-06 (IPI - Regime Especial de Tributação - Cigarros e Cigarrilhas, art. 17, Lei nº 12.546/2011);
d.1.2) 2927-10 (IOF - Contrato de Derivativos - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício);
d.1.3) 6912-14 (PIS/Pasep - Não cumulativo - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF nº 206/2012);
d.1.4) 6912-15 (PIS/Pasep - Não cumulativo - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF nº 206/2012 - SCP);
d.1.5) 8109-14 (PIS/Pasep - Faturamento - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF nº 206/2012);
d.1.6) 8109-15 (PIS/Pasep - Faturamento - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF nº 206/2012 - SCP);
d.1.7) 2172-14 (Cofins - Faturamento - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF nº 206/2012);
d.1.8) 2172-15 (Cofins - Faturamento - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF nº 206/2012 - SCP);
d.1.9) 5856-14 (Cofins - Não cumulativa - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF nº 206/2012);
d.1.10) 5856-15 (Cofins - Não cumulativa - PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF nº 206/2012 - SCP);
d.2) exclusão de códigos/extensões cuja vigência encerrou-se no dia 31/12/2006, uma vez que a versão 2.4 do PGD DCTF Mensal deve ser utilizada para períodos de apuração desde 1º/01/2007.
Fundamento Legal: Ato Declaratório Executivo Cotec nº 69/2012 (DOU 10/07/2012).