Aprovados novos modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aprovou novos modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), Termos de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho. É facultada a confecção dos mencionados termos com a inserção de rubricas, de acordo com as necessidades da empresa, desde que respeitadas a sequência numérica de campos e a distinção de quadros de pagamentos e deduções.

Serão aceitos, até 31/07/2012, TRCT elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de TRCT aprovados na Portaria MTE nº 1.621/2010.

Fundamento Legal: (Portaria MTE nº 1.057/2012 (DOU 09/07/2012).