ITR - Prorrogada a vigência de Medida Provisória que altera a legislação sobre a proteção da vegetação nativa e do ITR

Por meio de ato do Congresso Nacional, foi prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 571/2012, que altera a Lei nº 12.651/2012, a qual  dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, bem como outros diplomas legais, dentre os quais o que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Fundamento Legal: Ato CN nº 38/2012 (DOU 19/07/2012).