Instituído novo código de receita para ser utilizado no preenchimento do DARF

Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 78/2012, foi instituído o código de receita 3202 - R D Ativa - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

A expressão "R D Ativa" especifica a Receita da Dívida Ativa.

Fundamento Legal: Ato Declaratório Executivo ADE/Codac nº 78/2012 (DOU 19/07/2012).