Restrições ao uso de produtos fumígenos - Proibição de propaganda no âmbito do Estado de Goiás

Fica proibida no âmbito do Estado de Goiás a propaganda, por meio de pôsteres, painéis e cartazes, de cigarros e assemelhados nos pontos de venda, ressalvada a exposição do produto, conforme a Lei federal nº 12.546/2011.

Fundamento Legal: Lei nº 17.734/2012 (DOE 17/07/2012 - Suplemento).