19 Julho 2012

Simples Nacional - Contribuinte do ICMS

Fonte: Consultoria Objetiva. GERAL

O contribuinte optante pelo Simples Nacional substituto tributário está obrigado à entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST a partir de 29/06/2012.

Fundamento Legal: decreto nº 7.657/2012 (doe 29/06/2012 - suplemento).