Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR) - reparcelamento do saldo devedor - Proveniente de parcelamento extinto

Autoriza o contribuinte a reparcelar o saldo devedor do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR- proveniente de parcelamento extinto.

Fundamento Legal: lei nº 17.690/2012 (DOE 29/06/2012 - Suplemento)