Remembramento e Desmembramento de Imóveis urbanos no município de Goiânia

O Decreto nº 1.519/2012 publicado no DOM 05/07/2012, regulamenta o procedimento de emissão de Certidões de Remembramento e de Desmembramento de Imóveis urbanos e dá outras providências.

Fundamento Legal: Decreto nº 1.519/2012 (DOM 05/07/2012).