Darf - Instituído código de receita para pagamento da multa pelo atraso na entrega da EFD-Contribuições

O Ato Declaratório Executivo em referência instituiu o código de receita 2203 - Multa por atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), a ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Fundamento Legal: Ato Declaratório Executivo Codac nº 77/2012 (DOU 13/07/2012).