Bens de Informática e Telecomunicação - Alíquotas - Alteração para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Fundamentação Legal: Resolução CAMEX nº 47/2012 - DOU 06/07/2012.