Controle oficial de produtos agrotóxicos, técnicos e formulados - Requisitos específicos para o credenciamento e funcionamento

Estabelece os requisitos específicos para o credenciamento e funcionamento de Laboratórios Analíticos da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, para fins de realização de controle oficial de produtos agrotóxicos, técnicos e formulados, na forma da presente Instrução Normativa.

Fundamento Legal: Instrução Normativa MAPA nº 17/2012 - DOU 05/07/2012.