Substituição tributária nas operações com materiais elétricos - Adesão do Distrito Federal

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 84/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Fundamento Legal: Protocolo ICMS nº 85/2012 - DOU 04/07/2012 - Retificado no DOU 05/07/2012.