Lei que regulamenta a profissão de motorista profissional já está em vigor

A Lei nº 12.619/2012, que regulamenta a profissão de motorista profissional, já está em pleno vigor. É considerado motorista profissional o condutor de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerça a atividade de forma remunerada.

Portanto, integram a categoria:

a) os motoristas profissionais autônomos;

b) os motoristas empregados que trabalhem nas seguintes atividades ou categorias econômicas:

b.1) transporte rodoviário de passageiros;

b.2) transporte rodoviário de cargas. (Lei nº 12.619/2012)