Alterada a lei que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração

Foi alterada a Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, para determinar que, no caso de transporte de produtos perigosos, será observado exclusivamente o disposto em lei federal. (Lei nº 12.667/2012)