Sefaz - Projeto beneficia setor alcooleiro

Um dos projetos enviados pelo governo estadual à Assembleia Legislativa nesta semana prevê a volta do percentual de 60% como limite máximo do valor do ICMS devido para a concessão de crédito outorgado às empresas do setor alcooleiro. O limite foi reduzido para 30% no ano de 2008.

O objetivo da alteração é aumentar a competitividade das empresas do setor, que não podem  usufruir dos benefícios dos Programas Fomentar e Produzir com a adoção do regime de substituição tributária para as operações realizadas com álcool etílico anidro carburante. A proposta é que a implantação do benefício fiscal seja gradativa e anual, iniciando-se com um valor percentual de 40% do ICMS devido.

Pela proposta, a mudança vigora em 1º de janeiro de 2012 para facilitar a escrituração do contribuinte e o controle do crédito outorgado pela Sefaz. O benefício não altera o resultado fiscal previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).