Divulgadas normas sobre a Certidão de Regularidade Profissional e sobre a Decore Eletrônica

Por meio das Resoluções CFC nºs 1.402 e 1.403/2012, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou as seguintes normas:

I - Resolução CFC nº 1.402/2012 - regulamenta a emissão da Certidão de Regularidade Profissional e revoga a Resolução CFC nº 1.363/2011, a qual instituiu a Declaração de Habilitação Profissional (DHP Eletrônica); e

II - Resolução CFC nº 1.403/2012 - altera a Resolução CFC nº 1.364/2011, a qual dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica).

A íntegra das Resoluções  CFC nºs 1.402 e 1.403/2012 estão disponíveis para consulta no menu: Área do Cliente - opção: Legislação - Diário Oficial.